STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Recurso especial. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito. Art. 6º da licc. Reprodução do comando contido no CF/88, art. 5º, xxxvi. Matéria de natureza constitucional. Competência do STF. Precedentes.
1 - O art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-lei 4.657, de 4 de setembro de 1942), reproduz preceito constitucional (CF/88, art. 5º, XXXVI de 1988), remetendo a análise da controvérsia ao STF, em sede de apelo extremo (CF/88, art. 102, III).
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