DOC. 241.0291.0539.8252

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Correta formação do instrumento. Ônus do agravante. Juntada posterior de peças obrigatórias. Preclusão consumativa. Suspensão dos prazos processuais no STJ. Não influência na interposição do recurso especial. Verificação da tempestividade do apelo nobre. Juízo definitivo de admissibilidade. Competência do STJ.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias previsto no CPC, art. 508.

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