STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no recurso especial. Repercussão geral reconhecida. Mérito apreciado pelo STF. Acórdão recorrido em conformidade com representativo da controvérsia. Prejudicialidade do recurso extraordinário.
I - O Supremo Tribunal Federal decidiu em Questão de Ordem no RE Acórdão/STF, DJe de 24/10/2008, que possui repercussão geral a discussão sobre a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, prevista no CF/88, art. 192, § 3º. II - «A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. « Súmula Vinculante 07/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito