STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Cumulação de aposentadoria e auxílio-Acidente. Possibilidade. Aplicação do princípio lex tempus regit actum. Valoração das provas. Agravo desprovido.
1 - Não subsiste a alegada violação ao CPC, art. 535, uma vez que a Corte de origem manifestou-se devidamente sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia posta.
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