DOC. 241.0291.0606.0969

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, dano e facilitação de fuga de preso. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Custódia há cerca de um ano sem que o paciente fosse interrogado. Demora no cumprimento de carta precatória. CPP, art. 580. Ordem concedida.

1 - É evidente o constrangimento ilegal suportado pelo paciente, preso cautelarmente há cerca de um ano sem sequer ser interrogado, haja vista a demora no cumprimento de carta precatória, para a qual a Defesa não deu causa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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