DOC. 241.0291.0673.7502

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Liquidação de sentença. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Termo inicial. Juros de mora. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.

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