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DOC. 241.0291.0739.5398

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Ausência de peça obrigatória. Decisão agravada.

1 - O traslado integral da decisão agravada constitui peça essencial à formação do instrumento de agravo, posto figurar no elenco do § 1º do CPC, art. 544.

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