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DOC. 241.0291.0759.8364

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Vantagens pessoais. Quintos. Direito adquirido. Diferenças. Inexistência de violação do CPC, art. 535, II. Grau de sucumbência das partes. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - O CPC, art. 535 resta incólume quando o tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.

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