DOC. 241.0291.0793.2749

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Polícia federal. Recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação pelo STJ. Inviabilidade. Análise de suposta ofensa de resolução. Não-Enquadramento no conceito de «Lei". Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Considerando o disposto no CF/88, art. 102, III, deve ser ressaltado que, ao STJ não competente, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional (arts. 2º, 37, IV, da CR/88), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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