DOC. 241.0291.0836.5110

STJ. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Não incidência. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Manutenção.

1 - Impugnação pelo agravante dos fundamentos da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Acórdão recorrido reconsiderado, enfrentando-se as demais alegações do recurso.

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