STJ. Tributário. Contribuição social. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Violação do CTN, art. 110. Configuração de trabalho autônomo ou de relação de emprego. Súmula 7/STJ.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535 pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido.
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