STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Acórdão do tribunal de origem que se manteve silente em relação à verba honorária mesmo após a interposição de embargos de declaração.
1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de fixar verba honorária quando cabível.
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