DOC. 241.0291.0899.5148

STJ. Processual civil e tributário. Precatório complementar. Juros de mora. Descabimento.

1 - Pela própria sistemática do precatório, não há que se falar em mora da entidade pública no período compreendido entre a data da homologação do cálculo e a sua expedição. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 25.06.09; AgRg no REsp. 976.408, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 20.02.08 e REsp. 664.987, Rel. Min. Castro Meira, DJ 19.09.05.

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