DOC. 241.0301.1117.5421

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Necessidade. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - In casu, o afastamento da impenhorabilidade do bem de família reconhecida pela instâncias ordinárias demandaria, necessariamente, novo exame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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