STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Imissão provisória na posse. Ausência de indicação precisa de qual dos vícios do CPC, art. 535 está a ocorrer no acórdão embargado. Pretensão de prequestionamento de matéria constitucional.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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