STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Progressividade. CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 460. Não ocorrência. Norma local aplicável. Súmula 280/STF. Nulidade da CDA não caracterizada.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta aos arts. 165, 458, II e 535, II, do CPC não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.
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