DOC. 241.0301.1461.2425

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Agravo improvido.

1 - Decidida a questão suscitada, relativa à juntada de documentos novos a ensejar inovação de motivação quanto à liquidez e exigibilidade da CDA, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos.

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