STJ. Processual civil. Gdaj. Fundamento constitucional. Impossibilidade de conhecimento.
1 - O acórdão recorrido decidiu sob o cabimento da incidência da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, instituída pela Medida Provisória 2.048, de 29 de junho de 2000, aos aposentados e pensionistas unicamente com base na interpretação da CF/88, art. 40, § 8º, o que impede o conhecimento do recurso especial.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito