DOC. 241.0301.1480.3337

STJ. Processo civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa (cda). Nulidade. Intimação da exequente para substituição antes da prolação da sentença. Violação do CPC, art. 535. Caracterização.

1 - O Tribunal local, com esteio na falta de comprovação do nexo causal entre o fato administrativo e o dano, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Todavia, não examinou a alegação de nulidade do acórdão por falta de exame do benefício da justiça gratuita, alegação trazida no recurso adesivo do Estado, mesmo após a oposição de embargos aclaratórios.

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