DOC. 241.0301.1537.5646

STJ. Processual civil e previdenciário. Rurícola. Aposentadoria por idade. Limites normativos. Apreciação de matéria constitucional. Inadequação da via eleita. Início razoável de prova material. Ausência. Súmula 149/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

I - É vedado a esta Corte, em sede de recurso especial, adentrar ao exame de pretensa violação a dispositivos constitucionais, cuja competência encontra-se adstrita ao âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme prevê o CF/88, art. 102, ao designar o Supremo Tribunal Federal como seu guardião. Neste contexto, a pretensão trazida no especial exorbita seus limites normativos, que estão precisamente delineados no CF/88, art. 105, III.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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