DOC. 241.0301.1588.0460

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pct. Planta comunitária de telefonia. Valores investidos. Restituição. Ausência de previsão contratual. Honorários advocatícios estabelecidos com fulcro no CPC, art. 20, § 3º. Revisão. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acolhimento da pretensão recursal demandaria a interpretação das cláusulas constantes do contrato de planta comunitária firmado entre as partes, além da reapreciação de matéria fática, providências vedadas no âmbito do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).