DOC. 241.0301.1601.5445

STJ. Habeas corpus liberatório. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo duplamente circunstanciado. Aplicação da medida de internação devidamente fundamentada. Reiteração criminosa. Constrangimento ilegal inexistente. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A medida de internação por prazo indeterminado é de aplicação excepcional, de modo que somente pode ser imposta ou mantida nos casos taxativamente previstos no ECA, art. 122, e quando evidenciada sua real necessidade.

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