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DOC. 241.0301.1642.7632

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Criminal. CPP, art. 593, III, «d». Tribunal do Júri. Análise acerca da possibilidade de absolvição do réu. Ora agravante. Matéria fática. Inadequado exame na via especial. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - O STJ entende possível a condenação em razão de confissão extrajudicial quando em harmonia com outros elementos do acervo fático probatório.

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