DOC. 241.0301.1919.9686

STJ. Pis e Cofins. Empresa prestadora de serviços de agenciamento de mão-De-Obra temporária. Salários e encargos sociais. Base de cálculo.

I - Na vigência das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os valores destinados ao pagamento de salários e demais encargos trabalhistas dos trabalhadores temporários, assim como a taxa de administração cobrada das empresas tomadoras de serviços, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidas pelas empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra temporária, em homenagem ao princípio da legalidade. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado em 13.11.2007.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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