STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não-Ocorrência. Suspensão do fornecimento do serviço de energia. Falta de interesse de recorrer. Indenização por danos morais. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não existiu no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa. A Instância de origem dirimiu as questões trazidas aos autos de forma clara, expressa e fundamentada, apenas não acolheu a tese da recorrente. Afastada, portanto, a violação do CPC, art. 535.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito