DOC. 241.0301.1991.7142

STJ. Habeas corpus. Penal. Estupro. Pena-Base fixada no mínimo legal. Acusado primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial fechado. Determinação com amparo na Lei 11.464/07. Irretroatividade. Observância ao CP, art. 33. Sanção definitiva. 6 anos de reclusão. Modo inicial semiaberto. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Após a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que vedava a progressão de regime aos condenados por crimes hediondos e equiparados, foi afastada a vedação ao sistema progressivo de cumprimento de pena e remetido ao CP, art. 33 a fixação do regime inicial. Precedentes do STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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