STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Prescrição. Ausência de manifestação no tribunal de origem quanto à natureza dos débitos. Súmula 210/STJ. Ocorrência de violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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