Carregando…

DOC. 241.0310.7122.7925

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Acórdão dos embargos de declaração e respectiva certidão de publicação. Responsabilidade exclusiva do agravante.

1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que compete à parte recorrente zelar pela correta formação do agravo de instrumento, sendo, portanto, de sua responsabilidade a juntada de todas as peças obrigatórias previstas no CPC, art. 544, § 1º, assim como das necessárias à compreensão da controvérsia.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito