DOC. 241.0310.7215.3295

STJ. Direito processual civil. Compensação de honorários. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Improvimento do apelo raro, no ponto. Revisão dos contratos anteriores. Possibilidade. Matéria prequestionada.

1 - Permitida a compensação de honorários advocatícios, nos termos do Súmula 306/STJ. Recurso especial improvido, na parte em que pugnava por sua vedação.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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