STJ. Agravo regimental. Recurso especial.Administrativo. Servidor público militar. Mandado de segurança. Decadência. Ato omissivo continuado. Mérito. Súmula 280/STF. CPC, art. 535. Violação. Alegação genérica. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Inadmissível especial interposto com fundamento no CPC, art. 535, quando o recorrente não indica, especificamente, quais seriam os pontos omissos, obscuros, ou contraditórios do aresto hostilizado. 3. O STJ firmou compreensão de que, em se tratando de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-Se mês a mês, não havendo que se falar em decadência do direito à impetração. 4. Se o acórdão recorrido decidiu o mérito da controvérsia com base em dispositivos de Lei estadual, o tema desborda dos limites normativos do recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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