STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança que impugna ato de exclusão do simples federal. Omissão. Existência. Configurada a violação do CPC, art. 535. Provimento do recurso.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal.
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