STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Impossibilidade de análise de violação de enunciado de súmula de tribunal superior em recurso especial. Mandado da segurança. Ordem concedida apenas para reconhecimento do direito ao recebimento da gratificação de participação nos resultados. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC, art. 535.
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