STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuições sociais. Decadência. Revisão do valor dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que o recorrente alega que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório, o que implicaria, em tese, violação do CPC, art. 20, § 3º.
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