DOC. 241.0310.7529.7447

STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação de súmulas do STJ. Descabimento. Arts. 8º, § 2º, e 25 da Lei 6.830/80. Ausência de prequestionamento. Exceção de pré-Executividade. Alegação de prescrição. Possibilidade. Julgamento do REsp. 1.136.144/rj, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Mp 2.180-35/2001. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Inaplicabilidade. Precedentes.

1 - Não há como ser conhecida violação do CPC, art. 535 quando na origem a fundamentação dos embargos de declaração é deficiente.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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