STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Acórdão decidido sob fundamentação constitucional. Não-Conhecimento. 1. É manifestamente inadmissível o recurso especial quando ausente emissão de juízo de valor, pelo tribunal de origem, acerca dos dispositivos legais tidos por violados, dada a ausência de prequestionamento.
2 - Surgindo violação à norma federal durante o julgamento pelo Tribunal ou não tendo este se manifestado sobre as questões suscitadas, é imprescindível o prequestionamento da matéria, através de embargos de declaração, que não serão considerados protelatórios, conforme Súmula 98/STJ. Entretanto, se o Tribunal restar silente, no recurso especial deve-se alegar violação ao CPC, art. 535.
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