STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Juízo negativo de admissibilidade. Súmula 115/STJ. Advogado subscritor do recurso especial que, supostamente, possuiria procuração nos autos. Decisão agravada que determina novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. Tal entendimento se consolidou com a edição da Súmula 115/STJ. Ademais, ainda que o CPC, art. 13 autorize o saneamento de irregularidade na representação processual, quadra assentar sua inaplicabilidade na instância especial, seja antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal recorrido.
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