DOC. 241.0310.7700.7332

STJ. Tributário. Compensação. Honorários advocatícios. Inocorrência de sucumbência recíproca. Manutenção da verba honorária fixada pelo tribunal de origem.

1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para limitar a compensação das parcelas indevidamente recolhidas a título de PIS somente com tributos de mesma natureza, reconhecendo a sucumbência recíproca, além de julgar prejudicado o recurso especial interposto pelo contribuinte no qual se postulou a majoração da verba honorária.

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