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DOC. 241.0310.7725.8707

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Interposição por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Recurso especial. Inadmissão. Súmula 115/STJ: deve o recorrente, já no momento de interposição do recurso especial, estar regularmente representado por advogado constituído nos autos, pois, ainda que o CPC, art. 13 autorize o saneamento da deficiência da irregularidade de representação, o mesmo não ocorre em se tratando de recurso especial, tendo em vista que o Tribunal «a quo» já esgotou sua função jurisdicional, inviabilizando, assim, novas diligências.

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