STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 264 e CPC art. 294. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva do executado. Matéria passível de conhecimento de ofício. Redirecionamento. Dissolução irregular. Súmula 7/STJ. Mero inadimplemento. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
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