STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.
1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual.
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