DOC. 241.0310.7799.9919

STJ. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 74.

1 - Segundo a compreensão firmada neste STJ, tratando-se de benefício de pensão por morte cujo requerimento tenha sido formulado após o decurso do prazo de trinta dias do óbito, o seu termo inicial deve ser fixado na data do pleito administrativo.

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