STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de água e esgoto. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Requisitos da tutela antecipada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração.
1 - O Tribunal a quo abordou a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há ofensa ao CPC, art. 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.
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