STJ. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 e de dispositivos constitucionais. Descabimento. Cisão de empresas. Natureza não onerosa. Incabível a cobrança do laudêmio. Súmula 7/STJ
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa adequada e suficientemente a controvérsia objeto do recurso especial.
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