STJ. Processual civil. Litigância de má-Fé. Não configuração. Recurso interposto por dever de ofício.
1 - A multa prevista no CPC, art. 18 pressupõe a má-fé do litigante, que não se identifica nas hipóteses em que a parte por dever de ofício recorre para veicular pretensão em sentido oposto ao que se inclinava os Tribunais Superiores.
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