STJ. Tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 535. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Infringência à Súmula 343/STF. Impossibilidade.
1 - No que tange à violação do CPC, art. 535, assevero que refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional analisada na origem, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa, sob pena de usurpação de competência. Frise-se que a missão deste STJ resume-se em interpretar a legislação federal, nos termos da CF/88, art. 105.
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