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DOC. 241.0310.7919.8210

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Falta de procuração do advogado subscritor das contra-Razões. Alegado dissídio com julgados que determinam a aplicação do CPC, art. 13. Dissídio não configurado.

1 - Esta Corte somente admite a aplicação do CPC, art. 13, para regularização da representação processual, quando o feito ainda tramita nas instâncias ordinárias, inadmitindo tal prática na instância especial.

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