STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, I. Juros moratórios. Vício evidenciado.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.
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