STJ. Pedido de reconsideração. Agravo regimental. Fungibilidade. Processo civil. Oposição via fac-Símile. Lei 9.800/99, art. 2º. Petição original. Intempestividade.
1 - Em razão dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, o pedido de reconsideração manifestado em face de decisão singular do relator pode ser recebido como agravo regimental, levando-se em consideração a natureza de seus fundamentos.
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