STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Icms. Água tratada. Contribuinte de fato. Legitimidade tributária. Omissão. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.
1 - O CPC, art. 535, II resta violado quando o órgão julgador, instado a emitir pronunciamento acerca dos pontos tidos como omissos, contraditórios ou obscuros e relevantes ao desate da causa, não enfrenta a questão oportunamente suscitada pela parte.
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