STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O recorrente, ora agravante, não indicou quais foram os artigos de Lei violados quando da interposição do recurso especial, limitando-se a fazer reminiscências ao CF/88, art. 40, § 8º e a dispositivos de leis locais, que como é cediço, não podem ser apreciados na via Especial. Incidência da Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação do recurso.
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